Nota de Repúdio

Porto Alegre, 26 de julho de 2016

Nota de Repúdio e Pedido de Arquivamento das Denúncias Contra os Ocupantes da Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

As entidades signatárias da presente carta vêm demandar ao Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul o imediato arquivamento das denúncias feitas aos jovens que protestaram, na defesa de direitos, especialmente o da educação, ao ocupar a Secretária da Fazenda no dia 15 de junho de 2016. Desaprovamos veementemente a ação executada pela instituição da Brigada Militar, sob responsabilidade do governador do Estado, no que tange a  criminalização desses jovens. O direito de protesto e livre manifestação está amparado na Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU, na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição de 1988.

No dia 15 de junho os estudantes que ocupavam suas escolas ocuparam a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ) com o objetivo de estabelecer um canal de diálogo com os representantes do governo estadual em relação às demandas da educação e a atual situação precária das escolas da rede pública do estado. Da mesma forma que o movimento de escolas ocupadas ligado a entidades estudantis também haviam realizado uma ocupação – na Assembleia Legislativa – em prol da negociação de suas demandas e, da mesma que os professores, naquele presente momento, também realizavam uma ocupação - no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF) -, o movimento dos estudantes do Comitê de Escolas Independentes (CEI), à exemplo, também resolver utilizar essa estratégia.

Diferente da forma como as outras ocupações foram tratadas, com a possibilidade de negociação e diálogo, a ocupação na SEFAZ foi recebida de forma truculenta pela Brigada Militar. Além de ter sido negada a presença de um advogado para a negociação da saída dos manifestantes que realizavam um protesto pacífico, foi feito o uso desproporcional da força através de agressões físicas e psicológicas por parte dos policiais – todos homens. Foram utilizados golpes e spray de pimenta. Os jovens, que estavam todos sentados, foram arrastados até o micro-ônibus da Brigada Militar e levados diretamente ao DECA (Departamento Estadual da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Rio Grande do Sul).

Das 43 pessoas presentes, 10 eram maiores de idade. As 33 menores permaneceram no DECA durante a tarde. As maiores, 8  estudantes e 2 mídias (jornalista e cinegrafista),  foram encaminhadas à 3ºDPPA, sendo de lá retiradas no início da noite para serem encaminhadas aos Presídio Central e Penitenciária Feminina Madre Pelletier, onde só saíram por volta das 3h da madrugada. Hoje, essas pessoas que lutavam pacificamente por um direito básico, a educação, estão sendo autuadas por cinco crimes: Esbulho Possessório, Depredação de Patrimônio, Obstrução do Trabalho, Organização Criminosa e Resistência. Os maiores, além desses crimes, também estão sendo acusados de Corrupção de Menores.

Apontamos que a situação foi gravíssima, pelo fato de que nem o Governador, nem o Secretário da Educação e tampouco o Secretário da Fazenda (que estava no prédio antes da remoção arbitrária), se dispuseram a qualquer negociação. Além disso, a resposta conta com um caráter antipedagógico, a partir do momento em que criminaliza jovens que seguiam o exemplo de seus professores na luta pela educação e, que, por sua vez, receberam um tratamento diferenciado de cunho hostil, já que somente com estes a consequência se deu na forma de uma violência arbitrária e da criminalização do movimento.

Entendemos que esta é uma luta digna, uma vez que o estado do Rio Grande do Sul agrega escolas em condições precárias do ponto de vista estrutural, verbas não são repassadas, falta de merenda, professores/as com salários defasados e parcelados, além de outras demandas do movimento. Respeitosamente, entendemos que os jovens não cometeram tais Atos Infracionais, ou sequer, qualquer crime.

Tendo isso em vista, apelamos para que o órgão ministerial não puna a atitude cívica e cidadã dos/as estudantes, assim como daqueles que cobriam a sua ação em termos de comunicação social. Exigimos que o Ministério Público Estadual atue na garantia destes direitos, não dê andamento às denúncias feitas contra os manifestantes, e arquive o inquérito policial.