AGU Recorre de Decisão do TCU para Garantir Financiamento ao Programa Pé de Meia

A advocacia da União entrou com recurso contra uma decisão do Tribunal de Conta da União qye restringe o uso de verbas para financiar programa Pé de Meia.

Este projeto oferece incentivo aos estudantes do ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA  que fazem parte do cadastro único. O recurso a AGU solicita suspensão medida que impede o Ministério da Educação de destinar valores proveniente do fundo de garantido de operações e do fundo garantido  de crédito educativo.